Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 28/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 38.2025 E 39.2025 / ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL / ALTERA PPA (2022 – 2025) / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral