Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 17.2025 / REPARAÇÃO DO DANO / EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS / POLÍTICA URBANA / PERTINÊNCIA TEMÁTICA / ALTERAÇÃO DE PRAZOS / VACATIO LEGIS / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral