Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/04/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/04/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral