Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 02/07/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/07/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO / PROGRAMA MUNICIPAL DE ROBÓTICA EDUCACIONAL / POLÍTICA DE FOMENTO / ATIVIDADES EXTRACURRICULARES / DISCRICIONARIEDADE QUANTO A EXECUÇÃO / SEM PROMOÇÃO DE INGERÊNCIA ENTRE OS PODERES / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral