Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/07/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/07/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 44.2025 / SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral