Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/07/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/07/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7.2025 / OUTORGA DE TÍTULO - COMENDA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral