Parecer - Comissão Justiça de 08/07/2025 por Marcela Baumgarten (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
08/07/2025
Autor
Marcela Baumgarten
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral