Parecer - Comissão Justiça de 16/07/2025 por Ivan Kruger Palestrante (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
16/07/2025
Autor
Ivan Kruger Palestrante
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral