Parecer - Comissão Justiça de 18/07/2025 por Peixe (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
18/07/2025
Autor
Peixe
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral