Parecer - Parecer de Justiça - Aprovação de 25/07/2025 por Marcela Baumgarten (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Justiça - Aprovação
Data
25/07/2025
Autor
Marcela Baumgarten
Ementa
Indexação
Texto Integral