Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/07/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/07/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO / POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA / DIRETRIZES BÁSICAS / IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO / CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO / CADASTRO MUNICIPAL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral