Parecer - Parecer Jurídico de 31/07/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/07/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 51.2025 / CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO / NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO / ATUALIZAÇÃO DA NORMA / INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO / LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE / PREVISÕES DE CONTRATAÇÕES INCONSTITUCIONAIS / REALIDADE MUNICIPAL QUE DIFERE DA INTERPRETAÇÃO DO STF
Indexação
Texto Integral