Parecer - Parecer de Justiça - Aprovação de 01/08/2025 por Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Justiça - Aprovação
Data
01/08/2025
Autor
Peixe
Ementa
Indexação
Texto Integral