Parecer - Parecer Jurídico de 04/08/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/08/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 61.2025 / DESPESAS COM ATLETAS, TÉCNICOS E DIRIGENTES / EVENTOS ESPORTIVOS / AUXÍLIO-ATLETA / INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO / FOMENTO AO ESPORTE / LEI N° 6.666.2025 / ATUALIZAÇÃO DA NORMA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral