Parecer - Comissão Justiça de 08/08/2025 por Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
08/08/2025
Autor
Peixe
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral