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Parecer - Comissão de Justiça de 12/08/2025 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Justiça

Data

12/08/2025

Autor

Sueli Teresinha de Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI