Parecer - Comissão Justiça de 14/08/2025 por Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
14/08/2025
Autor
Peixe
Ementa
Indexação
Texto Integral