Parecer - Parecer Jurídico de 15/08/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/08/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO / AUXÍLIO FINANCEIRO A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL / CUSTEIO DE DESPESAS COM VIAGENS / CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES / PROCEDIMENTOS DO PODER EXECUTIVO / COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO / INCONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral