Parecer - Parecer Jurídico de 15/08/2025 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/08/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 42.2025 / PROGRAMA MUNICIPAL DE ROBÓTICA EDUCACIONAL / POLÍTICA DE FOMENTO / SEM PROMOÇÃO DE INGERÊNCIA ENTRE OS PODERES / EMENDA AO ENCONTRO DO PARECER JURÍDICO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral