Redação Final - Redação final de 19/08/2025 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final
Data
19/08/2025
Autor
Presidente da Câmara Municipal
Ementa
Redação final com texto substituído pela Proposta de Emenda Substitutiva Global n° 4/2025
Indexação
Texto Integral