Parecer - Parecer Jurídico de 22/08/2025 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/08/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10.2025 / CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RIO DO SUL / INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO / EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO PARTIDÁRIA / PERTINÊNCIA TEMÁTICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral