Parecer - Parecer Jurídico de 28/08/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/08/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 68.25/ DOAÇÃO DE BEM MÓVEL MUNICIPAL / / DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / AVALIAÇÃO E CONCORRÊNCIA / DISPENSA DE LICITAÇÃO / INTERESSE PÚBLICO / DOAÇÃO DE BEM INSERVÍVEL / FALTA DE AVALIAÇÃO / ILEGAL
Indexação
Texto Integral