Parecer - Parecer pela reprovação de 28/08/2025 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela reprovação
Data
28/08/2025
Autor
Sueli Teresinha de Oliveira
Ementa
Parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do PLO 65/2025
Indexação
Texto Integral