Parecer - Parecer pela reprovação de 28/08/2025 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer pela reprovação

Data

28/08/2025

Autor

Sueli Teresinha de Oliveira

Ementa

Parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do PLO 65/2025

Indexação