Parecer - Parecer Jurídico de 03/09/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/09/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 70.2025 / REVOGA LEI N° 4.932/2009 / INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO / PEDÁGIOS BENEFICENTES / NOVA LEGISLAÇÃO / MODERNIZAÇÃO DA NORMA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral