Parecer - Parecer Jurídico de 03/09/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/09/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 71.2025 / SÍMBOLOS MUNICIPAIS / CRIAÇÃO DA MARCA TERRITORIAL / PROMOÇÃO E VISIBILIDADE DO MUNICÍPIO / CAPITAL DO ALTO VALE / USO POR ENTIDADE PÚBLICA E PRIVADA / LEGAL E CONSTITUCIONAL /
Indexação
Texto Integral