Parecer - Parecer Jurídico de 03/09/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/09/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO / POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A MIGRANTES / POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL / DIRETRIZES BÁSICAS / NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO / SEM PROMOÇÃO DE INGERÊNCIA ENTRE OS PODERES / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral