Parecer - Comissão Justiça de 05/09/2025 por Marcela Baumgarten (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
05/09/2025
Autor
Marcela Baumgarten
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral