Parecer - Parecer Jurídico de 10/09/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/09/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 73.2025 / ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral