Parecer - Parecer Jurídico de 10/09/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/09/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 75.2025 / PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO / PEAD / INICIATIVA DO LEGISLATIVO / PERÍODO DE DESEMPREGO SUPERIOR A CINCO MESES / POSSIBILIDADE DE APOSENTADOS PARTICIPAREM / SEM PROMOÇÃO DE INGERÊNCIA JUNTO AO PODER EXECUTIVO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral