Parecer - Comissão Justiça de 11/04/2025 por Marcela Baumgarten (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
11/04/2025
Autor
Marcela Baumgarten
Ementa
Indexação
Texto Integral