Parecer - Parecer Mérito de 12/09/2025 por Dani Pamplona (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Mérito
Data
12/09/2025
Autor
Dani Pamplona
Ementa
Indexação
Texto Integral