Parecer - Parecer Mérito de 16/09/2025 por Mário Sérgio (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Mérito
Data
16/09/2025
Autor
Mário Sérgio
Ementa
Indexação
Texto Integral