Parecer - Comissão de Justiça de 17/09/2025 por Ivan Kruger (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
17/09/2025
Autor
Ivan Kruger
Ementa
Indexação
Texto Integral