Parecer - Parecer Jurídico de 24/09/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/09/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 80.2025 / PROJETO DE LEI DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO / DEMOLIÇÃO VOLUNTÁRIA / IMÓVEIS ABANDONADOS / FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA / CARACTERÍSTICA DE ABANDONO / SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral