Parecer - Parecer Jurídico de 03/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO / PROGRAMA MUNICIPAL / INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL / DIRETRIZES / NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO / INCENTIVOS FISCAIS RENÚNCIA FISCAL NÃO CONFIGURADA LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral