Parecer - Parecer Jurídico de 06/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 92.2025 E 93.2025 / ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL / ALTERA PPA (2022 – 2025) / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral