Parecer - Parecer Jurídico de 06/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 94.2025 / SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral