Parecer - Parecer de Justiça - Aprovação de 08/10/2025 por Ivan Kruger Palestrante (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Justiça - Aprovação
Data
08/10/2025
Autor
Ivan Kruger Palestrante
Ementa
Indexação
Texto Integral