Parecer - Parecer Jurídico de 17/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS NOS PARQUES MUNICIPAIS / ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5857/2017 EXTENSÃO A TODOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS / MEIA-NOITE AS 6 HORAS / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral