Parecer - Comissão Justiça de 17/10/2025 por Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
17/10/2025
Autor
Peixe
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral