Parecer - Parecer Jurídico de 17/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO / MEDICAMENTOS E EXAMES PRESCRITOS NA REDE PRIVADA / ACEITAÇÃO PELA REDE SUS / UNIVERSALIZAÇÃO DA SAÚDE / POSSIBILIDADE / ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL / AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral