Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15.2025 / MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL / PLANO DE CARREIRA / MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral