Parecer - Parecer Jurídico de 20/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO / PROGRAMA MUNICIPAL / OFICINA ESCOLA DE MARCENARIA / ATIVIDADES EXTRACURRICULARES / DISCRICIONARIEDADE QUANTO A EXECUÇÃO / SEM PROMOÇÃO DE INGERÊNCIA ENTRE OS PODERES / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral