Parecer - Parecer Jurídico de 20/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 110.2025 / PROJETO DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO / DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL / VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, RELIGIOSO E CULTURAL / FESTA DE SÃO JOÃO DA CATEDRAL SÃO JOÃO BATISTA / FALTA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / DECRETO FEDERAL Nº 3.551/2000 / INTERESSE MUNICIPAL / AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral