Parecer - Parecer Jurídico de 21/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17.2025 / CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE / MODERNIZAÇÃO DA NORMA / ADEQUAÇÃO A ESTRUTURA ATUAL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral