Parecer - Parecer Jurídico de 21/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
PROJETO DE LEI N° 111.2025 / PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO / PEAD / INICIATIVA DO LEGISLATIVO / AUSÊNCIA EM RAZÃO DE ÓBITO FAMILIAR / LICENÇA NOJO / JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA / SEM PROMOÇÃO DE INGERÊNCIA JUNTO AO PODER EXECUTIVO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral