Parecer - Comissão Justiça de 07/04/2025 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
07/04/2025
Autor
Sueli Teresinha de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral