Parecer - Parecer Justiça de 22/10/2025 por Ricardo Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Justiça
Data
22/10/2025
Autor
Ricardo Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral