Parecer - Parecer Mérito de 29/10/2025 por Dani Pamplona (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Mérito
Data
29/10/2025
Autor
Dani Pamplona
Ementa
Indexação
Texto Integral