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Parecer - Parecer Jurídico de 31/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

31/10/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

PROJETO DE LEI N° 115.2025 / PROJETO DE INICIATIVA DO EXECUTIVO / DENOMINA BEM PÚBLICO / LEGAL E CONSTITUCIONAL

Indexação

OpenAPI